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Data e Hora
03/10/2016 08:03
Manchete
Compartilhar: Elementos de Direito Constitucional Michel Temer_OCR.pdf
Link URI
http://estudandoadisciplinadedireito.blogspot.com/2016/10/compartilhar-elementos-de-direito.html Link externo para Compartilhar: Elementos de Direito Constitucional Michel Temer_OCR.pdf
Descrição

A Lei Complementar é aprovável por maioria absoluta. Difere da Emenda à Consti­
tuição, não só cm razão do quorum para aprovação, como também porque não se submete
is demais exigências que asseguram a rigidez constitucional, como a iniciativa especial c a
submissão a dois turnos de votação.


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