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Ação civil pública anchor.png Edit

  • Ação que pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, ou, ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visando obter a reparação de danos.
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Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) anchor.png Edit

  • Ação que pode ser proposta pelo presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República objetivando a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato.
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Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) anchor.png Edit

Tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Algumas leis são promulgadas sem atender à Constituição, que é a lei maior do País.

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Ação de execução anchor.png Edit

  • Ação para obrigar o cumprimento de um direito já reconhecido.
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Ação penal anchor.png Edit

  • Ação que deve ser iniciada pelo Ministério Público, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais.
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Acórdão (aresto) anchor.png Edit

  • Quando a decisão judicial é proferida por um juiz, denomina-se sentença. Havendo recurso, a decisão dos tribunais reformando ou mantendo a sentença denomina-se acórdão ou aresto.
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Assentada anchor.png Edit

  • Documento onde é anotado tudo o que acontece durante uma audiência, como a presença das pessoas, os fatos e os incidentes.
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Ajuizar anchor.png Edit

  • Propor uma ação, ingressar em juízo.
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Alegações anchor.png Edit

  • Manifestações escritas ou orais com fundamentação, objetivando defender o direito que pretende ver reconhecido pelo Judiciário.
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Alvará anchor.png Edit

  • Documento que autoriza a prática de algum ato.
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Apensar anchor.png Edit

  • Anexar ao processo outro processo ou documentos, unindo-os por capas diferentes.
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Arrazoar anchor.png Edit

  • Discurso oral ou escrito das partes, em processo judicial, que tem por finalidade a defesa de sua causa, com a apresentação dos seus argumentos.
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Arrematação anchor.png Edit

  • Aquisição de bens levados a leilão em processo de execução.
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Arrestar anchor.png Edit

  • Apreender judicialmente os bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito, até ser decidida a questão.
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Arrolar anchor.png Edit

Ato pelo qual se faz a discriminação de pessoas ou coisas, colocando-as num rol ou lista.

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Atenuante anchor.png Edit

  • Circunstância que diminui o grau de responsabilidade do réu e, consequentemente, da pena.
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Audiência de instrução e julgamento anchor.png Edit

  • Sessão em que o juiz colhe as provas orais, recebe eventuais documentos, ouve o debate dos advogados e profere a sentença.
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Autos anchor.png Edit

  • Reunião ordenada dos papéis que compõem um processo.
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Autor anchor.png Edit

  • Todo aquele que ajuíza uma ação para exigir direito que acredita lhe pertencer.
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Autuação anchor.png Edit

  • Formação dos autos pelo escrivão, com a colocação da petição inicial numa capa de cartolina, que conterá também todas as demais peças subsequentes, além do termo lavrado nessa capa contendo o nome das partes, o juízo, a espécie de ação etc.
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Averbação anchor.png Edit

  • Registro de alguma anotação à margem de outro documento. Por exemplo, anotação de sentença de divórcio no Livro de Registro de Casamento.


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