Ação [Expressões jurídicas/A] - Direito.myht.org/

Retornar a página

− Links

 Imprimir 

Expressões jurídicas​/A :: Direito.myht.org/

xpwiki:Expressões jurídicas/A

Tabela de conteúdos
  • Ação
  • Ação civil pública
  • Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
  • Ação direta de inconstitucionalidade (Adin)
  • Ação de execução
  • Ação penal
  • Acórdão (aresto)
  • Assentada
  • Ajuizar
  • Alegações
  • Alvará
  • Apensar
  • Arrazoar
  • Arrematação
  • Arrestar
  • Arrolar
  • Atenuante
  • Audiência de instrução e julgamento
  • Autos
  • Autor
  • Autuação
  • Averbação

Ação anchor.png[1] Edit [2]

  • Direito que possui qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um processo.
Página Inicial

Ação civil pública anchor.png[3] Edit [4]

  • Ação que pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, ou, ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visando obter a reparação de danos.
Página Inicial

Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) anchor.png[5] Edit [6]

  • Ação que pode ser proposta pelo presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República objetivando a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato.
Página Inicial

Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) anchor.png[7] Edit [8]

Tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Algumas leis são promulgadas sem atender à Constituição, que é a lei maior do País.

Página Inicial

Ação de execução anchor.png[9] Edit [10]

  • Ação para obrigar o cumprimento de um direito já reconhecido.
Página Inicial

Ação penal anchor.png[11] Edit [12]

  • Ação que deve ser iniciada pelo Ministério Público, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais.
Página Inicial

Acórdão (aresto) anchor.png[13] Edit [14]

  • Quando a decisão judicial é proferida por um juiz, denomina-se sentença. Havendo recurso, a decisão dos tribunais reformando ou mantendo a sentença denomina-se acórdão ou aresto.
Página Inicial

Assentada anchor.png[15] Edit [16]

  • Documento onde é anotado tudo o que acontece durante uma audiência, como a presença das pessoas, os fatos e os incidentes.
Página Inicial

Ajuizar anchor.png[17] Edit [18]

  • Propor uma ação, ingressar em juízo.
Página Inicial

Alegações anchor.png[19] Edit [20]

  • Manifestações escritas ou orais com fundamentação, objetivando defender o direito que pretende ver reconhecido pelo Judiciário.
Página Inicial

Alvará anchor.png[21] Edit [22]

  • Documento que autoriza a prática de algum ato.
Página Inicial

Apensar anchor.png[23] Edit [24]

  • Anexar ao processo outro processo ou documentos, unindo-os por capas diferentes.
Página Inicial

Arrazoar anchor.png[25] Edit [26]

  • Discurso oral ou escrito das partes, em processo judicial, que tem por finalidade a defesa de sua causa, com a apresentação dos seus argumentos.
Página Inicial

Arrematação anchor.png[27] Edit [28]

  • Aquisição de bens levados a leilão em processo de execução.
Página Inicial

Arrestar anchor.png[29] Edit [30]

  • Apreender judicialmente os bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito, até ser decidida a questão.
Página Inicial

Arrolar anchor.png[31] Edit [32]

Ato pelo qual se faz a discriminação de pessoas ou coisas, colocando-as num rol ou lista.

Página Inicial

Atenuante anchor.png[33] Edit [34]

  • Circunstância que diminui o grau de responsabilidade do réu e, consequentemente, da pena.
Página Inicial

Audiência de instrução e julgamento anchor.png[35] Edit [36]

  • Sessão em que o juiz colhe as provas orais, recebe eventuais documentos, ouve o debate dos advogados e profere a sentença.
Página Inicial

Autos anchor.png[37] Edit [38]

  • Reunião ordenada dos papéis que compõem um processo.
Página Inicial

Autor anchor.png[39] Edit [40]

  • Todo aquele que ajuíza uma ação para exigir direito que acredita lhe pertencer.
Página Inicial

Autuação anchor.png[41] Edit [42]

  • Formação dos autos pelo escrivão, com a colocação da petição inicial numa capa de cartolina, que conterá também todas as demais peças subsequentes, além do termo lavrado nessa capa contendo o nome das partes, o juízo, a espécie de ação etc.
Página Inicial

Averbação anchor.png[43] Edit [44]

  • Registro de alguma anotação à margem de outro documento. Por exemplo, anotação de sentença de divórcio no Livro de Registro de Casamento.

Last-modified: 2017-06-22 (Qui) 23:33:38 (JST) (149d) by leco1