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  • Ato de devolução dos autos do processo dos tribunais para os juízos de 1º grau.
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Bem de família anchor.png Edit

  • É o imóvel residencial próprio do casal, ou daentidade familiar. É impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas na lei.
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Busca e apreensão anchor.png Edit

  • Medida preventiva ou preparatória que consiste no ato de investigar e procurar, seguido da apreensão da coisa ou pessoa objeto de diligência judicial ou policial.


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