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  1. Bibliografia (58d)
    • 2017-06-23 (Sex) 00:32:48 by leco1 diferença
      • Constituição da República Federativa do Brasil
        • Acesse aqui a Constituição atualizada
  2. Wiki Direito (58d)
    • 2017-06-23 (Sex) 00:27:33 by leco1 diferença

      Bibliografia anchor.png Edit

      • Bibliografia básica para iniciantes
  3. Expressões jurídicas​/B (58d)
    • 2017-06-22 (Qui) 23:35:44 by leco1 diferença
  4. Expressões jurídicas​/A (58d)
    • 2017-06-22 (Qui) 23:33:38 by leco1 diferença
      Tabela de conteúdos
      • Ação
      • Ação civil pública
      • Ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
      • Ação direta de inconstitucionalidade (Adin)
      • Ação de execução
      • Ação penal
      • Acórdão (aresto)
      • Assentada
      • Ajuizar
      • Alegações
      • Alvará
      • Apensar
      • Arrazoar
      • Arrematação
      • Arrestar
      • Arrolar
      • Atenuante
      • Audiência de instrução e julgamento
      • Autos
      • Autor
      • Autuação
      • Averbação

      Ação anchor.png Edit

      Página Inicial

      Ação civil pública anchor.png Edit

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      Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) anchor.png Edit

      • Ação que pode ser proposta pelo presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República objetivando a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato.
      Página Inicial

      Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) anchor.png Edit

      Tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Algumas leis são promulgadas sem atender à Constituição, que é a lei maior do País.

      Página Inicial

      Ação de execução anchor.png Edit

      • Ação para obrigar o cumprimento de um direito já reconhecido.
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      Ação penal anchor.png Edit

      • Ação que deve ser iniciada pelo Ministério Público, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais.
      Página Inicial

      Acórdão (aresto) anchor.png Edit

      • Quando a decisão judicial é proferida por um juiz, denomina-se sentença. Havendo recurso, a decisão dos tribunais reformando
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      Assentada anchor.png Edit

      • Documento onde é anotado tudo o que acontece durante uma audiência, como a presença das pessoas, os fatos e os incidentes.
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      Ajuizar anchor.png Edit

      • Propor uma ação, ingressar em juízo.
      Página Inicial

      Alegações anchor.png Edit

      • Manifestações escritas ou orais com fundamentação, objetivando defender o direito que pretende ver reconhecido pelo Judiciário.
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      Alvará anchor.png Edit

      • Documento que autoriza a prática de algum ato.
      Página Inicial

      Apensar anchor.png Edit

      • Anexar ao processo outro processo ou documentos, unindo-os por capas diferentes.
      Página Inicial

      Arrazoar anchor.png Edit

      • Discurso oral ou escrito das partes, em processo judicial, que tem por finalidade a defesa de sua causa, com a apresentação dos seus argumentos.
      Página Inicial

      Arrematação anchor.png Edit

      • Aquisição de bens levados a leilão em processo de execução.
      Página Inicial

      Arrestar anchor.png Edit

      • Apreender judicialmente os bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito, até ser decidida a questão.
      Página Inicial

      Arrolar anchor.png Edit

      Ato pelo qual se faz a discriminação de pessoas ou coisas, colocando-as num rol ou lista.

      Página Inicial

      Atenuante anchor.png Edit

      • Circunstância que diminui o grau de responsabilidade do réu e, consequentemente, da pena.
      Página Inicial

      Audiência de instrução e julgamento anchor.png Edit

      • Sessão em que o juiz colhe as provas orais, recebe eventuais documentos, ouve o debate dos advogados e profere a sentença.
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      Autos anchor.png Edit

      • Reunião ordenada dos papéis que compõem um processo.
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      Autor anchor.png Edit

      • Todo aquele que ajuíza uma ação para exigir direito que acredita lhe pertencer.
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      Autuação anchor.png Edit

      • Formação dos autos pelo escrivão, com a colocação da petição inicial numa capa de cartolina, que conterá também todas as demais peças subsequentes, além do termo lavrado nessa capa contendo o nome das partes, o juízo, a espécie de ação etc.
      Página Inicial

      Averbação anchor.png Edit

      • Registro de alguma anotação à margem de outro documento. Por exemplo, anotação de sentença de divórcio no Livro de Registro de Casamento.
  5. Expressões jurídicas (58d)
    • 2017-06-22 (Qui) 23:11:16 by leco1 diferença
  6. Expressões Latinas​/C (58d)
    • 2017-06-22 (Qui) 23:06:35 by leco1 diferença
  7. Expressões Latinas (58d)
    • 2017-06-22 (Qui) 23:03:56 by leco1 diferença

      Letra A

      Letra CEditar

  8. Expressões Latinas​/A (58d)
    • 2017-06-22 (Qui) 23:01:57 by leco1 diferença
  9. WikiDireito (58d)
    • 2017-06-22 (Qui) 22:49:00 by leco1 diferença

      Expressões Latinas

      Páginas Teste anchor.png Edit

  10. FrontPage​/Expressões jurídicas​/Ação (58d)
    • 2017-06-22 (Qui) 22:36:23 by leco1 diferença
  11. FrontPage​/Expressões jurídicas (58d)
    • 2017-06-22 (Qui) 22:34:37 by leco1 diferença
  12. FrontPage (58d)
    • 2017-06-22 (Qui) 22:30:04 by leco1 diferença

      Expressões Latinas anchor.png Edit

      http://direito.myht.org/modules/xpwiki/?Expressões Latinas

  13. Expressões Latinas​/corpus juris civilis (58d)
    • 2017-06-22 (Qui) 22:28:31 by leco1 diferença
  14. Expressões Latinas​/ab ovo (58d)
    • 2017-06-22 (Qui) 22:26:43 by leco1 diferença
  15. Top Links (58d)
    • 2017-06-22 (Qui) 22:00:44 by leco1 diferença

      http://aulaespanhol.myht.org http://android.myht.org http://brasaoweb.myht.org http://genealogia.myht.org

  16. MenuBar (155d)
    • 2017-03-18 (Sab) 01:14:09 by leco1 diferença

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  17. PukiWiki​/1.4​/Manual​/Plugin​/A-D (2423d)
    • 2011-01-01 (Sab) 00:00:00 by leco1 diferença
  18. FormattingRules (3131d)
    • 2009-01-23 (Sex) 12:20:00 by leco1 diferença
  19. PukiWiki​/1.4​/Manual​/Plugin​/L-N (3131d)
    • 2009-01-23 (Sex) 12:20:00 by leco1 diferença
  20. PukiWiki​/1.4​/Manual​/Plugin​/O-R (3131d)
    • 2009-01-23 (Sex) 12:20:00 by leco1 diferença
  21. PukiWiki​/1.4​/Manual​/Plugin​/S-U (3131d)
    • 2009-01-23 (Sex) 12:20:00 by leco1 diferença
  22. PukiWiki​/1.4​/Manual​/Plugin (3490d)
    • 2008-01-30 (Qua) 15:12:23 by leco1 diferença
  23. PukiWiki​/1.4​/Manual​/Plugin​/E-G (3490d)
    • 2008-01-30 (Qua) 15:12:23 by leco1 diferença
  24. PukiWiki​/1.4​/Manual​/Plugin​/H-K (3490d)
    • 2008-01-30 (Qua) 15:12:23 by leco1 diferença
  25. PluginHelp (3575d)
    • 2007-11-06 (Ter) 16:35:57 by leco1 diferença
  26. Help (3575d)
    • 2007-11-06 (Ter) 16:35:50 by leco1 diferença
  27. PukiWiki​/1.4​/Manual​/Plugin​/V-Z (3595d)
    • 2007-10-17 (Qua) 12:05:54 by leco1 diferença
  28. PukiWiki​/1.4 (3595d)
    • 2007-10-17 (Qua) 12:04:41 by leco1 diferença
  29. PukiWiki​/1.4​/Manual (3595d)
    • 2007-10-17 (Qua) 12:04:30 by leco1 diferença
  30. YukiWiki (3744d)
    • 2007-05-21 (Seg) 15:22:28 by leco1 diferença
  31. WikiName (3744d)
    • 2007-05-21 (Seg) 15:21:36 by leco1 diferença
  32. WikiEngines (3744d)
    • 2007-05-21 (Seg) 15:21:05 by leco1 diferença
  33. BracketName (3744d)
    • 2007-05-21 (Seg) 15:17:30 by leco1 diferença
  34. InterWiki (3744d)
    • 2007-05-21 (Seg) 15:17:22 by leco1 diferença
  35. InterWikiName (4361d)
    • 2005-09-11 (Dom) 14:58:34 by leco1 diferença
  36. PukiWiki (4361d)
    • 2005-09-11 (Dom) 14:58:34 by leco1 diferença
  37. SandBox (4361d)
    • 2005-09-11 (Dom) 14:58:34 by leco1 diferença
  38. About (4763d)
    • 2004-08-04 (Qua) 20:21:13 by leco1 diferença
  39. InterWikiSandBox (4763d)
    • 2004-08-04 (Qua) 20:21:13 by leco1 diferença
  40. InterWikiTechnical (4763d)
    • 2004-08-04 (Qua) 20:21:13 by leco1 diferença
  41. PHP (4763d)
    • 2004-08-04 (Qua) 20:21:13 by leco1 diferença
  42. WikiWikiWeb (5039d)
    • 2003-11-03 (Seg) 00:13:01 by leco1 diferença

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