Direito.myht.org/ - Wiki Direito Cópia de Segurança : [Diferença do Expressões jurídicas/A]

Login

Codinome:


Senha:





Perdeu a senha?  |Cadastre-se!
Links Patrocinados
Links Patrocinados
Link patrocinado
1: 2017-06-22 (Qui) 23:17:59 leco1 fonte Editar Backup No.1 como atual. Atual: 2017-06-22 (Qui) 23:33:38 leco1 fonte Editar
Line 1: Line 1:
-1 Ação - Direito que possui qualquer cidadão para buscar uma decisão+*Ação [#l6e6d437] 
 + 
 +-Direito que possui qualquer cidadão para buscar uma decisão
judicial, por meio de um processo. judicial, por meio de um processo.
-2 Ação civil pública - Ação que pode ser ajuizada pelo Ministério + 
-Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para +*Ação civil pública [#u4db329c] 
-proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, + 
-ou, ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visando +-Ação que pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, ou, ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visando obter a reparação de danos. 
-obter a reparação de danos. + 
-3 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) - Ação que pode +*Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) [#ef2e2414] 
-ser proposta pelo presidente da República, a Mesa do Senado Federal, + 
-a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da +-Ação que pode ser proposta pelo presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados ou o procurador-geral da República objetivando a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato. 
-República objetivando a declaração da constitucionalidade de lei + 
-ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a +*Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) [#z04c9ed9] 
-Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato. + 
-4 Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) - Tem por objeto +Tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Algumas leis são promulgadas sem atender à Constituição, que é a lei maior do País. 
-principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo + 
-federal ou estadual. Algumas leis são promulgadas sem +*Ação de execução [#u6a6c057] 
-atender à Constituição, que é a lei maior do País. + 
-5 Ação de execução - Ação para obrigar o cumprimento de um direito +-Ação para obrigar o cumprimento de um direito já reconhecido. 
-já reconhecido. + 
-6 Ação penal - Ação que deve ser iniciada pelo Ministério Público, com +*Ação penal [#d288d834] 
-a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais. + 
-7 Acórdão (aresto) - Quando a decisão judicial é proferida por um juiz, +-Ação que deve ser iniciada pelo Ministério Público, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais. 
-denomina-se sentença. Havendo recurso, a decisão dos tribunais reformando+ 
 +*Acórdão (aresto) [#v4c743a9] 
 + 
 +-Quando a decisão judicial é proferida por um juiz, denomina-se sentença. Havendo recurso, a decisão dos tribunais reformando
ou mantendo a sentença denomina-se acórdão ou aresto. ou mantendo a sentença denomina-se acórdão ou aresto.
-8 Assentada - Documento onde é anotado tudo o que acontece + 
-durante uma audiência, como a presença das pessoas, os fatos e +*Assentada [#hfde26eb] 
-os incidentes. + 
-9 Ajuizar - Propor uma ação, ingressar em juízo. +-Documento onde é anotado tudo o que acontece durante uma audiência, como a presença das pessoas, os fatos e os incidentes. 
-10 Alegações - Manifestações escritas ou orais com fundamentação, + 
-objetivando defender o direito que pretende ver reconhecido pelo +*Ajuizar [#k4b947ba] 
-Judiciário. + 
-11 Alvará - Documento que autoriza a prática de algum ato. +-Propor uma ação, ingressar em juízo. 
-12 Apensar - Anexar ao processo outro processo ou documentos, + 
-unindo-os por capas diferentes. +*Alegações [#sb30d1c9] 
-13 Arrazoar - Discurso oral ou escrito das partes, em processo judicial, + 
-que tem por finalidade a defesa de sua causa, com a apresentação +-Manifestações escritas ou orais com fundamentação, objetivando defender o direito que pretende ver reconhecido pelo Judiciário. 
-dos seus argumentos. + 
-14 Arrematação - Aquisição de bens levados a leilão em processo +*Alvará [#d15530c9] 
-de execução. + 
-15 Arrestar - Apreender judicialmente os bens do devedor, como +-Documento que autoriza a prática de algum ato. 
-meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito, + 
-até ser decidida a questão. +*Apensar [#uc243c9b] 
-16 Arrolar - Ato pelo qual se faz a discriminação de pessoas ou coisas, + 
-colocando-as num rol ou lista. +-Anexar ao processo outro processo ou documentos, unindo-os por capas diferentes. 
-17 Atenuante - Circunstância que diminui o grau de responsabilidade + 
-do réu e, conseqüentemente, da pena. +*Arrazoar [#n7a7f72d] 
-18 Audiência de instrução e julgamento - Sessão em que o juiz co- + 
-lhe as provas orais, recebe eventuais documentos, ouve o debate +-Discurso oral ou escrito das partes, em processo judicial, que tem por finalidade a defesa de sua causa, com a apresentação dos seus argumentos. 
-dos advogados e profere a sentença. + 
-19 Autos - Reunião ordenada dos papéis que compõem um processo. +*Arrematação [#r08ddf88] 
-20 Autor - Todo aquele que ajuíza uma ação para exigir direito que + 
-acredita lhe pertencer. +-Aquisição de bens levados a leilão em processo de execução. 
-21 Autuação - Formação dos autos pelo escrivão, com a colocação da + 
-petição inicial numa capa de cartolina, que conterá também todas +*Arrestar [#t46bf0b3] 
-as demais peças subseqüentes, além do termo lavrado nessa capa + 
-contendo o nome das partes, o juízo, a espécie de ação etc. +-Apreender judicialmente os bens do devedor, como meio preventivo de garantir ao credor a cobrança de seu crédito, até ser decidida a questão. 
-22 Averbação - Registro de alguma anotação à margem de outro + 
-documento. Por exemplo, anotação de sentença de divórcio no +*Arrolar [#fa5e2703] 
-Livro de Registro de Casamento.+ 
 +Ato pelo qual se faz a discriminação de pessoas ou coisas, colocando-as num rol ou lista. 
 + 
 +*Atenuante [#nfc7c69c] 
 + 
 +-Circunstância que diminui o grau de responsabilidade do réu e, consequentemente, da pena. 
 + 
 +*Audiência de instrução e julgamento [#qf9ea342] 
 + 
 +-Sessão em que o juiz colhe as provas orais, recebe eventuais documentos, ouve o debate dos advogados e profere a sentença. 
 + 
 +*Autos [#ref4e48b] 
 + 
 +-Reunião ordenada dos papéis que compõem um processo. 
 + 
 +*Autor [#off26bc8] 
 + 
 +-Todo aquele que ajuíza uma ação para exigir direito que acredita lhe pertencer. 
 + 
 +*Autuação [#a6c6c65f] 
 + 
 +-Formação dos autos pelo escrivão, com a colocação da petição inicial numa capa de cartolina, que conterá também todas as demais peças subsequentes, além do termo lavrado nessa capa contendo o nome das partes, o juízo, a espécie de ação etc. 
 + 
 +*Averbação [#m6674a45] 
 + 
 +-Registro de alguma anotação à margem de outro documento. Por exemplo, anotação de sentença de divórcio no Livro de Registro de Casamento.


Página Inicial   Editar Diferença Cópia de Segurança Enviar Copiar Renomear Baxar novamenteVizualizar Impressão   Nova Página Relação das Páginas Busca Últimas  Alterações   Ajuda   RSS das Últimas Alterações (RSS 1.0) RSS das Últimas Alterações (RSS 2.0) RSS das Últimas Alterações (RSS Atom) Powered by xpWiki
Counter: 40, today: 1, yesterday: 0

Curso de Alemão Grátis

↑ Grab this Headline Animator







Visite o Canal Estudando Línguas e Temas Diversos (Powered Leco) e assista nossas videoaulas




Topo da Pagina